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Res. Conj. Sec. Faz./SEPROTUR - MS 64/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 64 de 11.08.2011

DOE-MS: 17.08.2011

Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade "Leitão Vida".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º Podem ser inscritos no cadastro apropriado da SEPROTUR os suinocultores que se disponham a produzir suínos em bases sustentáveis, em conformidade com os termos do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, e desta Resolução Conjunta e cuja atividade produtiva seja desenvolvida em uma das seguintes modalidades:

I - Unidade de Produção de Suínos (UPS);

II - Unidade de Creche (UC);

III - Unidade de Terminação de Suínos (UTS).

Parágrafo único. Cada estabelecimento pode ser inscrito em apenas uma das modalidades descritas nos incisos do caput deste artigo." (NR)

"Artigo 9º (...)

II - somente internas destinadas a estabelecimentos cadastrados na forma do art. 8º, no caso de suinocultor cadastrado como Unidade de Creche (UC) ou Unidade de Terminação de Suínos ( continua ... )

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