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Dec. Est. MT 612/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 612 de 16.08.2011

DOE-MT: 16.08.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 72/11 a 76/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 72/11 a 76/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 72/11 a 76/11, celebrados na 163ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011, Seção 1, p. 19 e 20, pelo Despacho nº 130/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2011, Seção 1, p. 39, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 3 de agosto de 2011:

CONVÊNIO ICMS 72, DE 15 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 73, DE 15 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 74, DE 15 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 75, DE 15 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 76, DE 15 DE JULHO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador de Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS ( continua ... )

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