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Dec. Est. MT 611/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 611 de 16.08.2011

DOE-MT: 16.08.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 48/11 a 71/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 48/11 a 71/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 48/11 a 71/11, celebrados na 142ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011, Seção 1, p. 19 a 26, pelo Despacho nº 118/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2011, Seção 1, p. 59, nos termos do Ato Declaratório nº 11, de 2 de agosto de 2011:

CONVÊNIO ICMS 48, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 49, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 50, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 51, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 52, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 54, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 55, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 56, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 57, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 58, DE 8 DE JULHO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 59, DE 8 DE JULHO DE 2011

( continua ... )

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