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Dec. Est. MT 610/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 610 de 16.08.2011

DOE-MT: 16.08.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 51/11 e 53/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 50/11 a 53/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 51/11 e 53/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2011, Seção 1, p. 43, pelo Despacho nº 131/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 51, DE 8 DE JULHO DE 2011

PROTOCOLO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador de Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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