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Dec. Est. MT 609/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 609 de 16.08.2011

DOE-MT: 16.08.2011

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 7/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Ajuste SINIEF 7/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 7/11, celebrado na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, Seção 1, p. 31 e 32, pelo Despacho nº 142/11 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador de Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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