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Dec. Est. MT 606/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 606 de 16.08.2011

DOE-MT: 16.08.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição do Protocolo ICMS 31, de 28 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2011, pelo qual foram estendidas ao Estado de Mato Grosso as disposições do Protocolo ICMS 168, de 4 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o Capítulo I-B, bem como os artigos 216-X a 216-Z-2, que o integram, ao Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO I-B

DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA - CL-e

Artigo 216-X A partir de 1º de julho de 2012, respeitadas as disposições deste capítulo, bem como o preconizado em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, as operações interestaduais de entradas e saídas de bens e mercadorias no território mato-grossense, acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverão ser acompanhadas, no seu trânsito, por Capa de Lote Eletrônica - CL-e. (cf. cláusula primeira do Protocolo ICMS 168/2010 c/c o Protocolo ICMS 31/2011 - efeitos a partir de 1º julho de ( continua ... )

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