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Dec. Est. MT 605/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 605 de 16.08.2011

DOE-MT: 16.08.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração dos Protocolos ICMS 36, 40, 41 e 43 de 8 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso I-A ao § 2º do artigo 198-A-5-2, bem como alterados o caput do inciso II do referido § 2º e a alínea b do mencionado inciso II, como segue:

"Artigo 198-A-5-2 (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

I-A - 1º de outubro de 2011: contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1811-3/02, 5310-5/01, 5310-5/02, 5811-5/00, 5813-1/00, 5821-2/00, ou 5823-9/00; (cf. Protocolo ICMS 7/2011 - efeitos a partir de 7 de abril de 2011)

II - 1º de janeiro de 2012: contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada: (cf. Protocolo ICMS 41/2011 - efeitos a partir de 15 de julho de ( continua ... )

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