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Dec. Est. MT 604/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 604 de 16.08.2011

DOE-MT: 16.08.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se ajustarem procedimentos a fim de garantir efetividade e celeridade na realização da receita pública;

CONSIDERANDO, todavia, que se faz necessária a manutenção de mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 15 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme segue:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 5º Atendidas as condições deste artigo, o crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º, bem como a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo VIII deste regulamento, aplicam-se, também, às respectivas prestações de serviço de transporte, nas hipóteses em que a mercadoria for comercializada com preço fixado com cláusula ( continua ... )

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