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Dec. DF 33.132/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.132 de 16.08.2011

DO-DF: 17.08.2011

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (342ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o Convênio ICMS 148/10, de 24 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O item 93 do Caderno I, do Anexo I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

Isenções

(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

( continua ... )
ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)

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