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Port. Sec. Trib. - RN 96/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 96 de 16.08.2011

DOE-RN: 17.08.2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos §§ 8º a 14 do art. 913-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes do ICMS, previsto no §9º do art. 913-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins do credenciamento previsto no §9º do art. 913-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Poderão requerer o credenciamento de que trata esta Portaria:

I - atacadistas de medicamentos e drogas de uso humano, inscritos sob o CNAE 4644-3/01, cujas saídas mensais a contribuintes do ICMS correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) do total das saídas;

II - detentores do regime especial estabelecido no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que comercializem os produtos do Convênio ICMS 76/94;

III - distribuidores que realizem vendas de mercadorias a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias, em percentual igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total das vendas;

IV - indústrias farmacêuticas estabelecidas no Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Para fins de determinação do cálculo do percentual previsto nos incisos I e III, do caput, considerar-se-á o período dos doze meses antecedentes ao do protocolo do requerimento, ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período.

Art. 3º O credenciamento previsto no art. 1º desta Portaria está vinculado:

I - à utilização do preço praticado pelo remetente, na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária incidente nas operações com os produtos indicados no ( continua ... )

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