x
x
x
Port. Intermin. MS/MDIC/AGU 1.956/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Advocacia Geral da União nº 1.956 de 16.08.2011

D.O.U.: 17.08.2011

Constitui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de analisar e sugerir critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para execução do art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.


OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

CONSIDERANDO as conclusões dos Pareceres nº 210/PGF/AE/2009, de 16 de outubro de 2009, e nº 337/PGF/AE/2010, de 4 de março de 2010, da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com as seguintes atribuições:

I - sugerir o estabelecimento de critérios, mecanismos, procedimentos e obrigações para articulação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) com vistas ao cumprimento do disposto no art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001; e

II - sugerir os possíveis instrumentos formais para execução do art. 229-C da Lei nº 9.279, de 1996.

Art. 2º O GTI será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - 1 (um) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?