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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.780/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.780 de 21.02.1997

DOE-RJ: 24.02.1997

Estabelece prazo de entrega da Declaração anual para o IPM (DECLAN-IPM) ANO-BASE 1966 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1996 deverá ser entregue, neste exercício, na Repartição Fiscal - unidade de cadastro do contribuinte, obedecendo ao seguinte escalonamento, de acordo com o penúltimo algarismo da inscrição:

PENÚLTIMO ALGARISMO DA INSCRIÇÃOPERÍODO DE ENTREGA
1 A 5

6 A 0

03 A 31 DE MARÇO

01 A 30 DE ABRIL

§ 1º No ato da entrega do formulário, o declarante apresentará, obrigatoriamente, o novo Cartão de Inscrição, instituído pela Resolução SEF nº 2.690, de 30 de abril de 1996, ou a 3ª via do DUCAD, na hipótese de Cartão ainda não entregue.

§ 2º É facultado às empresas de transporte efetuarem a entrega da DECLAN-IPM - Modelo III, na Repartição Fiscal de sua localização, que remeterá as 1ª, 2ª e 3ª vias do documentos, à Inspetoria de Fiscalização Especializada 99-01 - TRANSPORTE, obrigatoriamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da recepção.

Art. 2º Revogado.

Art. 3º A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega fora do prazo, bem como a constatação de dados inexados e/ou de omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas:

I - Inciso XVII do ( continua ... )

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