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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.786/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.786 de 26.03.1997

DOE-RJ: 31.03.1997

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM-DECLAN-IPM ano-base 1996, pelos contribuintes com penúltimo algarismo de inscrição de 1 a 5 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para 30 de abril de 1997, impreterivelmente, o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM DECLAN-IPM ano-base 1996, pelos contribuintes com penúltimo algarismo de Inscrição Estadual de 1 a 5, ficando mantido o mesmo prazo limite para os penúltimos algarismos de 6 a 0, conforme já determinado pelo artigo 1º da Resolução SEF nº 2.780, de 21 de fevereiro de 1997.

Art. 2º Fixar a data limite de 12 de maio de 1997 para a entrega de DECLAN-IPM SUBSTITUTA, visando à correção de dados inexatos anteriormente informados e/ou à informação de dados omitidos;

Art. 3º Permanecem em vigor as mesmas normas e procedimentos já estabelecidos pela legislação pertinente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de março de 1997

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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