x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.024/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.024 de 08.04.1999

DOE-RJ: 09.04.1999

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1998 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A apresentação da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), neste exercício, será efetuada em disquete de 3 ½", em formulário ou pela Internet, nas formas previstas nos artigos 3º, 4º ou 5º desta Resolução.

Parágrafo único. Deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em formulário a DECLAN-IPM:

1 - de contribuinte que, por força de regime especial ou legislação específica, esteja obrigado à apresentação de anexos à declaração;

2 - relativa a anos-base anteriores a 1998; e

3 - de BAIXA.

Art. 2º A DECLAN-IPM ano-base 1998, a ser entregue em disquete ou pela Internet, será gerada por programa específico, que estará disponibilizado, gratuitamente, nos seguintes locais:

I - na Internet, nos sites "www.proderj.rj.gov.br/declan" e "www.sef.rj.gov.br", a partir de 13 de abril de 1999, onde poderá ser copiado livremente por download.

II - nas Inspetorias da Fazenda Estadual e Inspetorias Seccionais, a partir de 20 de abril de 1999, devendo ser levado, para troca, um disquete de 3 ½" formatado, sem conter arquivos;

§ 1º O Programa Gerador da DECLAN-IPM atribuirá, internamente, número de controle que validará a declaração e será consignado em todas as impressões do documento.

§ 2º As recomendações para utilização do disquete-programa gerador da DECLAN-IPM são as constantes do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º A apresentação da DECLAN-IPM ano-base 1998 em disquete de 3 ½" observará o seguinte:

I - local de apresentação: agências dos Bancos BANERJ S/A e ITAÚ S/A, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;

II - prazos de entrega:

a) DECLAN-IPM Normal:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?