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Dec. Est. MT 526/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 526 de 19.07.2011

DOE-MT: 19.07.2011

Regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa contida no caput do artigo 1º e teor do artigo 2º da Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, pelo qual o Poder Executivo foi autorizado a instituir o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - FUNEDS criado pela Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, cujo funcionamento observará o disposto neste Decreto. (caput do artigo 1º e teor do artigo 2º da Lei nº 9.481/2010)

Art. 2º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - FUNEDS, com administração estabelecida nos artigos 8º e 9º deste Decreto, visa à arrecadação e aplicação, na forma deste regulamento, de recursos destinados a financiar políticas sociais que diminuam a vulnerabilidade da pessoa humana em todo o território mato-grossense, tendo dentre seus objetivos: (caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9481/2010)

I - o investimento em infra-estrutura pública e social;

II - as ações sociais essenciais à segurança e ao acesso ao mínimo existencial necessário à pessoa humana;

III - o resgate de créditos trabalhistas ou passivos vinculados a servidores da Administração Pública Estadual;

IV - auxílio suplementar as políticas de desenvolvimento humano e redução da vulnerabilidade da pessoa;

V - o desenvolvimento de ações emergenciais relativas aos incisos anteriores;

VI - outras atividades correlatas, inclusive as referentes a segurança pública e habitacional de pessoas em condição vulnerável.

Art. 3º O FUNEDS será constituído com os recursos descritos no § 6º do ( continua ... )

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