x
x
x
Lei Est. MT 9.481/10 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.481 de 20.12.2010

DOE-MT: 20.12.2010

Autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

§ 1º O Fundo de que trata este artigo objetiva atender o seguinte:

I - erradicação da pobreza e desenvolvimento humano;

II - investimento em infraestrutura pública e social;

III - ações sociais essenciais à segurança e ao acesso ao mínimo existencial necessário à pessoa humana;

IV - desenvolvimento de ações emergenciais relativas aos incisos anteriores;

V - resgate de créditos trabalhistas ou passivos vinculados a servidores da Administração Pública Estadual;

VI - outras atividades correlatas.

§ 2º Eventual saldo de recursos financeiros, verificado ao final de cada exercício e que não esteja vinculado a qualquer projeto em andamento, deverá ser automaticamente transferido à conta do Tesouro Estadual.

§ 3º O Fundo de que trata esta lei será integrado por créditos e ativos realizáveis, ativos de baixa liquidez e ativos vinculados a contenciosos, cuja desistência, sem ônus ao Tesouro, é condição para o exercício do resgate a que se refere o § 4º deste artigo, conforme fixado em Regulamento.

§ 4º Os créditos e ativos realizáveis, os ativos de baixa liquidez e os ativos vinculados a contenciosos que integram o Fundo poderão ser resgatados pelo devedor principal ou devedor solidário, mediante recolhimento em moeda corrente, junto ao sistema de arrecadação estadual, de contribuição social em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante atualizado do respectivo ativo.

§ 5º O percentual mínimo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser reduzido ou elevado em até 20 % (vinte por cento) mediante Ato do Poder Executivo.

§ 6º Constituem receitas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social:

I - a contribuição de que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?