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Lei Mun. Mamborê/PR 28/03 - Lei do Município de Mamborê/PR nº 28 de 17.12.2003

DOM-Mamborê: 17.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da competência do Município de Mamborê e da outras providencias.


O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, LAIR PEDRO MAGGIONI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da competência do Município de Mamborê, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes, da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis, e, do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e ( continua ... )

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