x
x
x
Dec. Mun. Mamborê/PR 21/08 - Dec. - Decreto do Município de Mamborê/PR nº 21 de 16.12.2008

DOM-Mamborê: 16.12.2008

Institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF, relativa a escrituração fiscal pela Internet do ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do imposto, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mamborê, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no § 5º da Lei Municipal nº 28/2003 de 17 de Dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (LC nº 28 de 17/12/2003) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC 123/06 (Lei do Simples Nacional);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de declarações e notas fiscais de prestação de serviços pela internet.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Mamborê, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Finanças instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO FISCAL - DIF

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?