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Dec. Mun. Caruaru/PE 111/10 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 111 de 07.12.2010

DOM-Caruaru: 07.12.2010

Regulamenta o recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa, dos prestadores de serviços de construção civil e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inc. IV da Lei Orgância Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de serviços executados por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do anexo I da Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009, o prestador do serviço ou a autoridade fiscal aplicará, a título de dedução da base de cálculo do Imposto, os seguintes percentuais sobre o preço do serviço:

I - Recapeamento asfáltico e pavimentação - 40% (quarenta por cento);

II - Execução por empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas ou elétricas e de outras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres - 30% (trinta por cento);

III - terraplenagem - 10% (dez por cento).

§ 1º. O critério adotado para as deduções de que trata o caput deste artigo, somente será aplicado quando o contribuinte não tenha como comprovar os materiais fornecidos pelo prestador do serviços, como também as subempreitadas já tributadas pelo referido imposto.

§ 2º. O contribuinte que, dentro do mesmo período fiscal, comprovar o efetivo gasto com material e subempreitada não poderá utilizar a aplicação dos percentuais previstos neste artigo.

§ 3º. O contribuinte que, no início de uma obra, optar pela ( continua ... )

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