x
x
x
Dec. Mun. Ubá/MG 5.188/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.188 de 20.06.2011

DOM-Ubá: 20.06.2011

Altera o Decreto nº 4.101, de 05 de agosto de 2002, que instituiu a nota fiscal avulsa de serviços no âmbito municipal, e dá outras providências.


Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, especialmente das que são previstas no art. 95, IV da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.101, de 05 de agosto de 2002, que instituiu a nota fiscal avulsa de serviços no Município de Ubá, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa destina-se a especificar os serviços sujeitos à incidência do ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, calculado sobre seus respectivos preços, quando prestados por pessoas físicas.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida pela Seção de Arrecadação e Tributação, da Secretaria Municipal de Finanças, a requerimento do prestador de serviço, limitada individualmente a 02 (duas) emissões por mês.

Artigo 4º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa conterá:

I - denominação: Nota Fiscal de Serviços Avulsa;

II - número de ordem, número da via e sua destinação:

III - nome, endereço e o número CPF do prestador de serviços;

IV- identificação (CNPJ, inscrição municipal ou CPF, quando for o caso) e endereço do tomador de serviços;

V- discriminação de unidades e quantidades;

VI - descrição dos serviços prestados;

VII - valores unitários e total;

VIII - alíquota e valor do ISSQN recolhido;

IX - data da emissão, nome e matrícula do servidor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?