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Dec. Mun. Mamborê/PR 1/11 - Dec. - Decreto do Município de Mamborê/PR nº 1 de 27.01.2011

DOM-Mamborê: 27.01.2011

Estabelece a atualização do valor monetário, para a cobrança dos tributos, taxas e contribuições municipais, para o ano de 2011.


O Excelentíssimo Senhor Henrique Sanches Salla, Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, com base nas atribuições lhe conferidas pelo art. 61, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e pelo art. 202, parágrafo único, da lei municipal nº 39/97 (Código Tributário do Município de Mamborê),

DECRETA :

Art. 1º Fica a atualização do valor monetário na respectiva base de cálculo feita com base no Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA - Acumulado), em 5,91%, para a cobrança dos tributos, taxas e contribuições municipais, referente ao exercício do ano de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de janeiro de 2011 .

Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 27 de janeiro de 2011.

HENRIQUE SANCHES SALLA

Prefeito ( continua ... )

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