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Dec. Mun. Araguari/MG 65/10 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 65 de 13.12.2010

DOM-Araguari: 13.12.2010

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, para o exercício de 2011.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são próprias e,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 3º da Lei nº 4.283, de 21 de novembro de 2006, alterado pela Lei 4.611, de 10 de março de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, para o exercício de 2011, fica estabelecido em R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, a ocorrer mediante a sua afixação no quadro de avisos da Prefeitura local .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 13 de dezembro de 2010.

Marcos Coelho de Carvalho

Prefeito

Joaquim Barbosa Rodrigues Militão

Secretário da ( continua ... )

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