x
x
x
LC Mun. Ouro Preto/MG 88/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 88 de 22.12.2010

DOM-Ouro Preto: 22.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 16, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 16, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. A guia obedecerá ao modelo aprovado pela Prefeitura.

Artigo 16-A. São responsáveis tributários pelo ISS incidente sobre os serviços tomados, devendo reter e pagar o imposto, na forma e prazos previstos nesta Lei:

(...)

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto as pessoas descritas nos incisos I a IV deste artigo e as seguintes:

Artigo 20. (...)

I - Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante."

Art. 2º A Lei Complementar nº 16, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 19. (...)

§ 7º. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão deduzir 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do ISS, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação, conforme dispõe inciso I, §2º do art. 19 desta Lei Complementar."

Art. 3º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 16/2003, referentes às multas por descumprimento a obrigações acessórias e às alíquotas aplicáveis, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 4º Fica revogado o §2º do art. 16-A da Lei Complementar nº 16, de 31 de dezembro de 2003.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?