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Dec. Mun. Barbacena/MG 6.941/10 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 6.941 de 23.12.2010

DOM-Barbacena: 23.12.2010

Dispõe sobre a atualização da unidade padrão Fiscal do Município de Barbacena - UFMB e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Barbacena, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis vigentes, em especial com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 3.863, de 27 de julho de 2005, e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Barbacena - UFMB instituída pela Lei nº 3.863, de 27 de julho de 2005, fica reajustada em 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Ficam autorizados os procedimentos legais atinentes à atividade tributária e afins do município de Barbacena, necessários à adoção do novo valor da UFMB.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 23 de dezembro de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.

Danuza Bias Fortes

Prefeita ( continua ... )

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