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Lei Mun. São Manuel/SP 922/11 - Lei do Município de São Manuel/SP nº 922 de 03.08.2011

DOM-São Manuel: 05.08.2011

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 159/2002 de 13 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 159/2002, de 13 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário de São Manuel passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 173. Omissis.

§ 1º. Omissis.

§ 2º. Omissis.

§ 3º. Omissis.

§ 4º. Omissis.

§ 5º. Omissis.

§ 6º. Omissis.

§ 7º. Omissis.

§ 8º. Não se aplicam os parágrafos 5º e 6º deste artigo aos lotes de terra desmembrados de área maior, sejam eles oriundos de loteamento, durante o prazo de 02 (dois) anos a contar da data da efetivação do respectivo registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

§ 9º. A partir década venda do ITU será lançado, mesmo dentro do prazo do parágrafo anterior quando ocorrer compromisso de compra e venda.

Artigo 174. Omissis.

§ 1º. Omissis.

§ 2º. Omissis.

§ 3º. Omissis.

§ 4º. Omissis.

§ 5º. Não se aplica este artigo e seus parágrafos aos lotes de terra desmembrados de área maior, sejam eles oriundos de loteamento, durante o prazo de 02 (dois) anos a contar da data da efetivação do respectivo registro do loteamento junto ao Cartório de Registros de ( continua ... )

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