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Lei Mun. Bento Gonçalves/RS 5.339/11 - Lei do Município de Bento Gonçalves/RS nº 5.339 de 26.07.2011

DOM-Bento Gonçalves: 27.07.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É o Município de Bento Gonçalves autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a recuperar créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 30 de junho de 2011, que poderão ser pagos nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para a aplicação dos benefícios desta Lei considera-se crédito inscrito em dívida ativa, o valor consolidado do débito (principal e encargos) a partir do valor inscrito, parcelado ou não.

Art. 2º Os débitos apurados poderão ser pagos à vista até as datas fixadas, sendo sempre devidos o valor do principal, a atualização monetária e, quando for o caso, os honorários advocatícios, com os seguintes benefícios:

I - para o pagamento até 31 de agosto de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros moratórios;

II - para o pagamento até 30 de setembro de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios;

III - para o pagamento até 31 de outubro de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios;

IV - para o pagamento até 30 de novembro de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios;

V - para o pagamento até 31 de dezembro de 2011 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 20% (vinte por cento) dos juros moratórios.

Art. 3º Os Honorários Advocatícios serão calculados no percentual fixado pelo juízo, sobre os valores dos débitos apurados nos termos dos incisos do artigo anterior.

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