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Lei Mun. Santa Fé do Sul/SP 2.817/11 - Lei do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 2.817 de 05.07.2011

DOM-Santa Fé do Sul: 05.07.2011

Dispõe sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida".


Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul o Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, especificamente para atendimento do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se somente às famílias contempladas pelo Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", na aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos.

Art. 2º Os imóveis de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes tributos.

I - Taxas emolumentos incidentes sobre a expedição de alvarás e requerimentos destinados a regularização do imóvel contemplado;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel adquirido com base na presente Lei, aos adquirentes de que trata o parágrafo único do artigo 1º;

III - ISSQN - Imposto sobre serviço de qualquer natureza - incidente sobre a execução de obras prestadas diretamente sobre o imóvel contemplado.

Parágrafo único. A concessão da isenção do ISSQN refere-se aos serviços prestados na aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 3º Fica incluído no "Programa de Gestão de Ação Social", constante do Plano Plurianual (Lei nº 2617/2009) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 2732/2010), plano de incentivo a projetos habitacionais de que trata a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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