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Lei Mun. Niterói/RJ 2.627/08 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.627 de 30.12.2008

DOM-Niterói: 30.12.2008

Acrescenta a alínea "i" ao inciso II do artigo 91 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2597/2008.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta a alínea "i" ao inciso II do artigo 91 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2597/2008, a fim de considerar a alíquota de 2% (dois por cento) aos serviços de Transportes coletivos de passageiros.

Parágrafo único. Para adequação ou caput deste artigo, fica incluído no Anexo III, o subitem 16.02 - serviços de transportes coletivos de passageiros.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 30 de dezembro de 2006.

Godofredo Pinto

Prefeito

 
Esta Lei foi publicada com a data de 30.12.2006, porém o correto é 30.12.2008. Estamos aguardando possível ( continua ... )

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