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Lei Mun. Ivaiporã/PR 1.914/11 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 1.914 de 14.03.2011

DOM-Ivaiporã: 14.03.2011

Propõe dilação de prazo de pagamento da Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento, exercício 2011, do Município de Ivaiporã.


A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dilatado o prazo de pagamento da Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento, exercício 2011, do Município de Ivaiporã, para 08-04-2011, por mera liberalidade deste Município.

§ 1º. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de licença para localização e de fiscalização de funcionamento, são relativas a Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI, submetidas aos requisitos do Código Tributário Municipal.

§ 2º. O valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI corresponde ao montante de R$ 41,55 (quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para o exercício de 2011, com base na atualização monetária dos valores dos tributos, não configurando majoração.

§ 3º. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades primitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de policia pelo Município.

§ 4º. Considera-se omissão de operações tributáveis, conforme o TÍTULO II, CAPÍTULO II, § 3º, CTM nº 1.890/2010, o inicio de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal; iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da concessão desta.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e onze (14-03-2011).

Cyro Fernandes Corrêa Júnior

Prefeito ( continua ... )

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