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LC Mun. São Sebastião/SP 137/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião/SP nº 137 de 30.06.2011

DOM-São Sebastião: 30.06.2011

Estabelece tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual, no âmbito do Município de São Sebastião, nos termos do artigo 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

CAPÍTULO I
Das disposições preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais conferindo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual, conforme definidas pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município, em especial ao que se refere:

I - a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

II - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento, inclusive, com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IV - aos benefícios fiscais e tributários;

V - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;

VI - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

VII - ao associativismo e às regras de inclusão;

VIII - ao incentivo à geração de empregos;

IX - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata a presente lei, será gerido pelas Secretarias Municipais, no âmbito de suas competências específicas, com apoio do Conselho Gestor do Programa para o Desenvolvimento Sustentável de São Sebastião - PRODESS.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput do presente artigo, poderá, caso seja necessário, ser constituído o Comitê Gestor Municipal, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, o qual, no mesmo ato, fixará as suas competências e atribuições.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas na presente lei, serão aplicadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, e suas alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária dos demais atos normativos e regulamentares em ( continua ... )

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