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Dec. Mun. Castro/PR 5/11 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 5 de 17.01.2011

DOM-Castro: 17.01.2011

(Declara o INPC - FGV como índice oficial a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos pela Fazenda Pública Municipal, para o exercício de 2011.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a divulgação do Índice Nacional (Anual) de Preço ao Consumidor - INPC - FGV - em 6,46%, resolve:

Art. 1º DECLARAR como índice oficial, para o exercício fiscal de 2011, o INPC - FGV anual, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos junto à Fazenda Pública Municipal, com o índice de correção de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento) sobre os valores anteriores da base de cálculo.

Art. 2º CORIGIR, pelo mesmo índice, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - instituída pelo art. 62 da Lei Complementar nº 04/03 - que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - passando a mesma para R$34,08 (trinta e quatro reais e oito centavos), para o ano fiscal de 2011.

Art. 3º Este decreto tem efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2011, ficando expressamente revogado o decreto nº 001/2010 e demais disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro - PR, em 17 de janeiro de 2011.

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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