x
x
x
IN CGRE - RO 9/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 03.08.2011

DOE-RO: 12.08.2011

Disciplina a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso V do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.386 de 28 de dezembro de 2010.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 15 da Instrução Normativa nº 12 de 07.11.2011.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso V do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 2386 de 28 de dezembro de 2010.

Art. 2º Fica instituído o modelo do Termo de Acordo constante no Anexo Único desta Instrução Normativa relativo à opção pelo benefício fiscal descrito no artigo 1º da Lei Estadual nº 2386, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 3º O pedido de formalização do Termo de Acordo será apresentado à Coordenadoria da Receita Estadual por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal para registrá-lo.

Parágrafo único. Enquanto não for disponibilizado o acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet para apresentação do pedido de formalização do Termo de Acordo, o pedido será apresentado mediante processo dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, autuado e protocolado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte e instruído com os documentos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 4º A formalização do Termo de Acordo de que trata esta Instrução Normativa é condicionada à verificação preliminar de que o contribuinte interessado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?