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Port. DETRAN - PI 440/11 - Port. - Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PI nº 440 de 08.08.2011

DOE-PI: 12.08.2011

(Dispõe sobre o prazo para registro e licenciamento de veículos novos cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no mês de julho de 2011).


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, III, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ' institui o Código de Trânsito Brasileiro'; e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o registro e licenciamento de veículos novos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no mês de julho do ano em curso, à nova sistemática de emissão de Nota Fiscal eletrônica;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 15 de agosto do ano em curso o prazo para registro e licenciamento de veículos novos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no mês de julho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

José Antônio Vasconcelos

Diretor-Geral ( continua ... )

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