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ADE SRRF/8ª RF 87/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 87 de 12.08.2011

D.O.U.: 16.08.2011

Alfandega, até 28 de novembro de 2022, a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais em conformidade com o art. 294 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e da competência estabelecida pelo art. 25 da Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010, nos termos e condições desta mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.007035/2010-30,

DECLARA:

1. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 28 de novembro de 2022, a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.121/0009-53, localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na área denominada Terminal de Contêineres - TECON 1, situada na Avenida Santos Dumont, s/nº - bairro Conceiçãozinha - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá - SP, arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, pelo prazo de 25 (vinte e cinco anos), conforme o Contrato de Arrendamento PRES/69.97, celebrado em 28 de novembro de 1997, e seus Primeiro a Terceiro Termos Aditivos celebrados em, respectivamente, 03 de julho de 2006, 21 de maio de 2010 e 07 de outubro de 2010, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em operações de importação e exportação, com área total de 584.865,04 m², assim constituída:

- 563.112,28 m² de área de pátio;

- 12.000 m² de área de armazéns - Armazém 3 com 9.000 m²

e Armazém 4 com 3.000 m²;

- 9.752,76 m² de área com edificações; e,

- 980 m de cais.

2. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo ( continua ... )

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