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Res. SER - RJ 17/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 17 de 16.04.2003

DOE-RJ: 22.04.2003

Suspende o prazo limite de entrega da DECLAN-IPM correspondente ao ano-base de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os desdobramentos das ações judiciais a respeito do Cálculo do IPM e o limitado prazo de entrega previsto nos art. 9º e 11 da Resolução 6.444/2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de limite para a entrega da DECLAN-IPM, correspondente ao ano-base de 2002, previstos para 30 de abril de 2003 (Declaração Normal) e 07 de maio de 2003 (Declaração Retificadora).

Art. 2º As Declarações de Baixa de Inscrição Estadual e as declarações de anos-base anteriores continuarão a ser entregues regularmente pelos mecanismos disponibilizados pela SER.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da Receita ( continua ... )

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