Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ n� 3.866 de 19.04.2000 (Disp�e sobre a entrega da Declara��o Anual para o IPM (DECLAN-IPM)

Res. SEFCON - RJ 3.866/00 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ n� 3.866 de 19.04.2000

DOE-RJ: 24.04.2000
Disp�e sobre a entrega da Declara��o Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1999 e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribui��es,
RESOLVE:
Art. 1� A apresenta��o da Declara��o Anual para o IPM (DECLAN-IPM), relativa ao ano-base 1999, ser� efetuada em disquete de 3 �", pela Internet, ou em formul�rio, nas formas previstas nos artigos 3�, 4� e 5�, respectivamente.
� 1� A DECLAN-IPM ano-base 1999 dever� ser apresentada:
1 - obrigatoriamente em disquete ou pela Internet, no caso de o contribuinte declarante estar obrigado, tamb�m, � apresenta��o da Guia de Informa��o das Opera��es e Presta��es Interestaduais - GI/ICMS, ano-base 1999, cujas informa��es pertinentes ser�o prestadas conjuntamente na mesma declara��o, salvo o disposto no par�grafo 2�;
2 - obrigatoriamente em formul�rio, na hip�tese de contribuinte que, por for�a de regime especial ou legisla��o espec�fica, esteja obrigado � apresenta��o de anexos � declara��o, ou no caso de declara��o de baixa;
3 - em disquete, pela Internet ou em formul�rio, nos demais casos, sendo facultado o preenchimento, no caso de declara��o eletr�nica, das informa��es relativas �s opera��es interestaduais.
� 2� A GI/ICMS de contribuinte obrigado � entrega da DECLAN-IPM em formul�rio, consoante item 2, do par�grafo anterior, dever� ser apresentada acompanhada de demonstrativo impresso contendo todas as informa��es pertinentes �s opera��es e presta��es interestaduais (de entrada e sa�da) realizadas em 1999.
� 3� A apresenta��o conjunta da DECLAN-IPM e GI/ICMS ser� efetuada exclusivamente entre 8 de maio a 30 de junho de 2000, devendo, ap�s o t�rmino desse per�odo, e sem preju�zo das penalidades cab�veis, as declara��es serem apresentadas separadamente, observando-se as regras pr�prias para entrega fora do prazo de cada declara��o.
Art. 2� A DECLAN-IPM ano-base 1999, a ser entregue em disquete ou pela Internet, ser� gerada por programa espec�fico, que estar� disponibilizado, gratuitamente, nos ( continua ... )

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