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Res. SEFCON - RJ 3.866/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.866 de 19.04.2000

DOE-RJ: 24.04.2000

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 1999 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A apresentação da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), relativa ao ano-base 1999, será efetuada em disquete de 3 ½", pela Internet, ou em formulário, nas formas previstas nos artigos 3º, 4º e 5º, respectivamente.

§ 1º A DECLAN-IPM ano-base 1999 deverá ser apresentada:

1 - obrigatoriamente em disquete ou pela Internet, no caso de o contribuinte declarante estar obrigado, também, à apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, ano-base 1999, cujas informações pertinentes serão prestadas conjuntamente na mesma declaração, salvo o disposto no parágrafo 2º;

2 - obrigatoriamente em formulário, na hipótese de contribuinte que, por força de regime especial ou legislação específica, esteja obrigado à apresentação de anexos à declaração, ou no caso de declaração de baixa;

3 - em disquete, pela Internet ou em formulário, nos demais casos, sendo facultado o preenchimento, no caso de declaração eletrônica, das informações relativas às operações interestaduais.

§ 2º A GI/ICMS de contribuinte obrigado à entrega da DECLAN-IPM em formulário, consoante item 2, do parágrafo anterior, deverá ser apresentada acompanhada de demonstrativo impresso contendo todas as informações pertinentes às operações e prestações interestaduais (de entrada e saída) realizadas em 1999.

§ 3º A apresentação conjunta da DECLAN-IPM e GI/ICMS será efetuada exclusivamente entre 8 de maio a 30 de junho de 2000, devendo, após o término desse período, e sem prejuízo das penalidades cabíveis, as declarações serem apresentadas separadamente, observando-se as regras próprias para entrega fora do prazo de cada declaração.

Art. 2º A DECLAN-IPM ano-base 1999, a ser entregue em disquete ou pela Internet, será gerada por programa específico, que estará disponibilizado, gratuitamente, nos ( continua ... )

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