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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.913/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.913 de 19.03.1998

DOE-RJ: 20.03.1998

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), no exercício de 1998.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os prazos, até então estabelecidos para entrega, pelos contribuintes, da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), ocorriam, simultaneamente, com a apresentação da Declaração do Imposto de Renda, sobrecarregando os Contabilistas e Organizações contábeis no levantamento dos dados necessários ao preenchimento dos referidos documentos; e

CONSIDERANDO, ainda, que o objetivo da administração é facilitar, da melhor forma possível, o cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), referente ao ano-base de 1997, será entregue, pelos contribuintes, neste exercício, impreterívelmente durante o mês de maio, obedecendo ao seguinte escalonamento, de acordo com o penúltimo algarismo de sua inscrição estadual:

PENÚLTIMO ALGARISMO DA INSCRIÇÃOPERÍODO DE ENTREGA
1 a 5

6 a 0

04 a 15 DE MAIO

18 a 29 DE MAIO

Art. 2º Fica estabelecido o prazo, até o dia 10 (dez) de junho de 1998, para apresentação da DECLAN-IPM substituta, na hipótese da constatação de erros ou omissões no preenchimento da Declaração inicialmente entregue.

Art. 3º A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega fora do prazo, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas:

I - no Inciso XX do ( continua ... )

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