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Port. Sec. Faz. - TO 111/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 111 de 05.08.2011

DOE-TO: 09.08.2011

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 128, de 31 de maio de 2010, e Portaria Sefaz/SGT nº 031, de 13 de abril de 2011 que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído o item 311 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº128, de 31 de maio de 2010, nos termos do processo: 2011/6040/502155.

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ IE MUNICÍPIO
311 ANTONIO CUSTODIO - ME ( continua ... )

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