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Port. SMF/Vila Velha - ES 3/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Vila Velha - ES nº 3 de 24.05.2011

DOM-Vila Velha: 31.05.2011

(Altera o Anexo Único da Portaria nº 001, de 06 de maio de 2010 que define as atividades de prestação de serviços e as datas de início da emissão facultativa e da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para cumprir o que dispõe o artigo 11 do Decreto nº 10 de 15 de janeiro de 2010 que regulamenta o § 2º, do art. 179 do Código Tributário Municipal.)


O SECRETÁRI O DE FINANÇAS do Município de Vila Velha, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único da Portaria nº 001, de 06 de maio de 2010, as atividades de prestação de serviços correspondentes aos itens da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.127, de 2003, abaixo relacionados:

"Item da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.127, de 2003:

 Descrição dos ServiçosData de início da emissão facultativa da NFS-eData de início da emissão obrigatória da NFS-e
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).03.05.2011( continua ... )

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