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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.116/11 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.116 de 19.05.2011

DOM-Vila Velha: 19.05.2011

Dispõe sobre alterações nas Leis nº 3.375, de 14.11.1997 - Código Tributário Municipal, nº 4.864, de 29.12.2009, nº 5.051, de 29.12.2010, regulamenta o art. 76 e seguintes da Lei nº 4.999, de 15.10.2010 - Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o caput do art. 7º e acrescentado o § 3º, ao mesmo dispositivo da Lei nº 4.864, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os proprietários de imóveis edificados de até 02 (dois) pavimentos localizados na zona urbana poderão obter uma redução de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, se assim requerido, e atendidos em espécie os seguintes requisitos: (NR)

(...)

§ 3º. Os fatos geradores ocorridos na vigência do citado art. 7º, ora alterado, para efeito de apuração, lançamento e tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, serão revistos no sentido de atender a redução prevista no caput do citado artigo." (AC)

Art. 2º Fica criada a Tabela XII-A, seguindo o que dispõe o art. 76 e seguintes da Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010 - Código Municipal de Meio Ambiente, e a Tabela XII, anexa à Lei nº 3.375, de 1997, com as denominações do Anexo I, para efeito de base de cálculo, lançamento e cobrança das Taxas (Anexo I).

Art. 3º É alterado o inciso VIII do art. 9º, da Lei nº 4.127, de 04 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 4662, de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

VIII - para os subitens 10.09, 17.01, 17.14, 17.16, 17, 18, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços, a alíquota será de 2% (dois por cento);" ( continua ... )

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