x
x
x
Dec. Mun. Frutal/MG 7.995/10 - Dec. - Decreto do Município de Frutal/MG nº 7.995 de 28.06.2010

DOM-Frutal: 28.06.2010

Institui a nota fiscal eletrônica de serviços no Município e o sistema de gerenciamento das notas fiscais e outros documentos eletrônicos acessórios, disciplina a sua utilização, cria obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Frutal, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

A Prefeita Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFEI, como o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/09/2010.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFEI os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?