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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.338/09 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.338 de 29.12.2009

DOM-Ibiporã: 29.12.2009

Altera dispositivos dos artigos 182 e 212 - do Código Tributário do Município que trata das infrações e penalidades aplicáveis em face do ISS e ITBI, previstos na Lei nº 2.247/2008, de 23 de dezembro de 2008 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 182 da Lei Municipal nº 2.247/2008, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

III - (...)

a) (...)

b (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) (...)

g) (...)

IV - multa de importância igual a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos casos de:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

V - multa de importância igual a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos casos de:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) ( continua ... )

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