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Dec. Mun. Ibiporã/PR 549/10 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 549 de 30.11.2010

DOM-Ibiporã: 30.11.2010

(Define os prazos para pagamento dos tributos conforme especifica.)


O Prefeito Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, no use das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 68 e 315 da Lei 2.247/2008 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O prazo para pagamento da Quota Única do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) anual, Taxa de Verificação de Funcionamento Regular e Taxa de Vigilância Sanitária, referente ao exercício de 2011, será ate 31/03/2011.

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, será efetuado como segue:

Imposto anual - recolhimento em 06 parcelas, sendo:

1ª - Parcela vincenda em 31/03/2011;

2ª - Parcela vincenda em 29/04/2011;

3ª - Parcela vincenda em 31/05/2011;

4ª - Parcela vincenda em 30/06/2011;

5ª - Parcela vincenda em 31/07/2011;

6ª - Parcela vincenda em 31/08/2011.

Imposto Mensal - Recolhimento ate o dia 20 de cada mês.

Parágrafo único. No imposto anual para pagamento total ate o dia 31/03/2011, haverá um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario .

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, em 30 de novembro de 2010.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal

JUAREZ AFONSO IGNÁCIO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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