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Dec. Mun. Ibiporã/PR 529/09 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 529 de 09.11.2009

DOM-Ibiporã: 09.11.2009

(Dispõe sobre o critérios para o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2010.)


O Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, no use das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 68 e 315 da Lei 2.247/08 do (Código Tributário Municipal)

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): referente ao exercício de 2010, poderá ser pago obedecendo aos seguintes critérios:

I - Quota única

a) Com 20% (Vinte por cento) de desconto para o pagamento em 10 de Fevereiro de 2010.

b) Com 10% (Dez por cento) de desconto para o pagamento em 10 de Março de 2010.

II - Em 10 (dez) parcelas de igual valor, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, com vencimento da 1ª parcela a partir do dia 10 de Março de 2010.

Art. 2º Fica estabelecido o índice de 4,45% (Quatro e quarenta e cinco por cento) para atualização do IPTU e demais tributos Municipais.

Art. 3º este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario .

EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, em 09 de novembro de 2009.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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