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Dec. Mun. Ibiporã/PR 488/10 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 488 de 27.10.2010

DOM-Ibiporã: 27.10.2010

(Dispõe sobre o critérios para o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2011.)


O Prefeito Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, no use das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 68 e 315 da Lei 2.247/2008 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2011, poderá ser pago obedecendo aos seguintes critérios:

I - Quota única

a) com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento ate 10 de fevereiro de 2011;

b) com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento ate 10 de marco de 2011.

II - Em 10 (dez) parcelas de igual valor, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 10 de marco de 2011.

Art. 2º Fica estabelecido o índice de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) para atualização do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e demais tributos municipais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario .

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA, em 27 de outubro de 2010.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal

JUAREZ AFONSO IGNACIO

Secretário Municipal ( continua ... )

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