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Dec. Mun. Ibiporã/PR 1.814/08 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 1.814 de 06.11.2008

DOM-Ibiporã: 06.11.2008

(Dispõe sobre o critérios para o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2009.)


O Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, no use de suas atribuições legais, que lhe são, conferidas por Lei e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 55 e 302, da Lei nº 1.718/01 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); referente ao exercício de 2009, poderá ser pago obedecendo aos seguintes critérios.

I - Quota única

a) com 20% (Vinte por cento) de desconto para pagamento em 11 de Fevereiro de 2009.

b) com 10% (Dez por cento) de desconto para o pagamento em 10 de Marco de 2009.

II - Em 10 (dez) parcelas de igual valor, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, com vencimento da 1ª parcela a partir do dia 10 de Marco de 2009.

Art. 2º Fica estabelecido o índice de 7,04% (Sete zero quatro por cento por cento) para atualização do IPTU e demais tributos Municipais.

Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario .

EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IBIPORA, em 06 de Novembro de 2008.

ALBERTO BACCARIM

Prefeito ( continua ... )

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