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Lei Mun. Toledo/PR 1.834/00 - Lei do Município de Toledo/PR nº 1.834 de 15.12.2000

DOM-Toledo: 15.12.2000

Restabelece a URT como unidade monetária de conta fiscal municipal.


O Povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei restabelece a URT como unidade monetária de conta fiscal municipal.

Art. 2º Fica restabelecida a Unidade de Referência de Toledo (URT) como unidade monetária de conta fiscal municipal, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Parágrafo único. A URT está fixada em R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), a preço de 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º O valor da URT será corrigido no dia 1º de janeiro de cada ano, com base no INPC acumulado nos doze meses anteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2000.

DERLI ANTÔNIO DONIN

Prefeito do Município de Toledo

ANY LUIZ REFOSCO

Secretário da ( continua ... )

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