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Lei Mun. Imbituva/PR 1.059/03 - Lei do Município de Imbituva/PR nº 1.059 de 22.12.2003

DOM-Imbituva: 22.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 926/98, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como acrescenta os dispositivos mencionados e revoga a Lei Municipal nº 998/2001 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os artigos da Lei Municipal nº 926/98, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Dá nova redação ao art. 1º.

"Artigo 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes na lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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