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Lei Mun. Imbituva/PR 1.407/11 - Lei do Município de Imbituva/PR nº 1.407 de 02.06.2011

DOM-Imbituva: 02.06.2011

Dá nova redação aos artigos 147 e 178 da Lei Municipal nº 749/93 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lei Municipal nº 749/93, de 08 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 147. A falta de pagamento do IPTU, nos prazos e datas estipuladas, implicará cumulativamente na incidência das seguintes penalidades:

I - vencimento antecipado das parcelas vincendas;

II - juros de mora equivalente a 1% ao mês ou fração;

III - multa:

a) de 1% (um por cento) do 1º ao 30º dia, após o vencimento do tributo;

b) de 2% (dois por cento) a partir do 31º dia, após o vencimento do tributo;

IV - incidência de correção monetária calculada nos termos do art. 30 do Código Tributário Municipal.

§ 1º. A multa, quando cabível, será aplicada sobre o montante do imposto devido, corrigido monetariamente.

§ 2º. O não pagamento do imposto nos prazos e datas determinadas pelo Município, implicará além dos acréscimos legais, na perda por parte do contribuinte dos favores da lei.

(...)

Artigo 178. Decorridos os prazos para pagamento do imposto, os mesmos serão acrescidos de multa de mora, calculada da seguinte forma:

a) de 1% (um por cento) do 1º ao 30º dia, após o vencimento do tributo;

b) de 2% (dois por cento) a partir do 31º dia, após o vencimento do ( continua ... )

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