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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.320/09 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.320 de 18.12.2009

DOM-Ibiporã: 18.12.2009

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Ibiporã.


A Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços do Município de Ibiporã.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) será emitida por ocasião da Prestação de serviços.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definido, em especial, pelos contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - atribuir prêmios de recompensa (motivacionais);

Art. 3º O tomador de serviços poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no artigo 4º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito.

Parágrafo único. O crédito contabilizado para efeito do caput será na base de 3% (três por cento) sobre o valor do imposto efetivamente recolhido, na forma do artigo 4º.

Art. 4º O crédito a que trata o artigo 3º poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a pagar, referente ao imóvel indicado pelo tomador, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada.

§ 2º. Os créditos previstos no artigo 3º desta Lei serão totalizados em 31 de Outubro de cada exercício, para abatimento do IPTU do exercício subseqüente.

Art. 5º O contribuinte terá 10 (dez) meses após a totalização de que trata o § 2º, art. 4º, para habilitar-se ao crédito junto à Secretaria de Finanças.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação ( continua ... )

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